Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7997/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/12/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.997 está regular em seus aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 09/07/2020
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Processo18/1149
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Processo 18/1149
Arquivado