Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7992/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/11/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.992 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Versando o presente projeto de lei sobre matéria orçamentária, ter-se-ia como recomendável que a Coordenação Executiva de Finanças e Custos da Diretoria Financeira, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, realize exame a respeito da regularidade orçamentária e financeira do presente projeto de lei.
  5. Situação
    Arquivado em 02/04/2020
  1. Processo
    13/1160
Arquivado
26 Feb 2020 16:05
Solicitação de Parecer Jurídico 22/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:24
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7992/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização