Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7992/2019
Dados do Documento
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Data do Documento20/11/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, e salvo melhor juízo, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.992 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Versando o presente projeto de lei sobre matéria orçamentária, ter-se-ia como recomendável que a Coordenação Executiva de Finanças e Custos da Diretoria Financeira, por solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento, realize exame a respeito da regularidade orçamentária e financeira do presente projeto de lei.
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SituaçãoArquivado em 02/04/2020
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Processo13/1160
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Processo 13/1160
Arquivado
26 Feb 2020
16:05
Solicitação de Parecer Jurídico 22/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
14:24
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7992/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização