Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019
Dados do Documento
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Data do Documento13/11/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.987 dos seguintes vícios, insanáveis por emenda de qualquer espécie: A) Vício de inconstitucionalidade formal in totum, haja vista a afronta ao art. 24, incisos IX, XII e XV, da CF/88. Isso por usurpar a competência legislativa da União para instituir novas injunções de ordem geral nas áreas de educação, defesa da saúde e proteção da infância e adolescência. B) Vício de inconstitucionalidade material in totum, haja vista a afronta ao art. 208, inciso I, da CF/88, o qual consagra o direito universal de acesso gratuito à educação básica.
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo18/1143
Arquivado
26 Feb 2020
16:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 19/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Nov 2019
15:16
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico