Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/11/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.987 dos seguintes vícios, insanáveis por emenda de qualquer espécie: A) Vício de inconstitucionalidade formal in totum, haja vista a afronta ao art. 24, incisos IX, XII e XV, da CF/88. Isso por usurpar a competência legislativa da União para instituir novas injunções de ordem geral nas áreas de educação, defesa da saúde e proteção da infância e adolescência. B) Vício de inconstitucionalidade material in totum, haja vista a afronta ao art. 208, inciso I, da CF/88, o qual consagra o direito universal de acesso gratuito à educação básica.
  5. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1143
Arquivado
26 Feb 2020 16:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7987/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:00
Solicitação de Parecer Jurídico 19/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Nov 2019 15:16