Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7980/2019
Dados do Documento
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Data do Documento18/11/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.980/2019 contém vício material por não cumprir integralmente as exigências das Leis Municipais Lei 8.742/19 e Lei 7.127/07. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: a. Juntada de documento do Poder Executivo, ou declaração de autor, indicando que a via ou logradouro ainda não tem denominação; b. Juntada de documento do Poder Executivo, ou declaração de autor, indicando que o nome pretendido não apresenta repetição;
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SituaçãoArquivado em 25/11/2019
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Processo1/1942
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Processo 1/1942
Arquivado
13 Aug 2020
10:18
11 Aug 2020
08:26
Parecer 1/2020 do(a) Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7980/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final