Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Dados do Documento
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Data do Documento30/10/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.º 7.966. O projeto: 4.1. possui vício formal de iniciativa, insanável, em razão das providências pretendidas pelo projeto disporem, ainda que indiretamente, sobre as obrigações dos concessionários de serviços públicos, ofendendo-se os Artigos 2º e 84, VI, “a”, da Constituição Federal e o Artigo 35, IV, da LOM, bem como a interpretação dada ao tema pelo STF. O vício é insanável porque atinge dispositivos fundamentais do texto, prejudicando-o integralmente.
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo18/1130
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Processo 18/1130
Arquivado
26 Feb 2020
15:42
Solicitação de Parecer Jurídico 16/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
11:30
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7966/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura