Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/12/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.963 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. Bom observar que proposição legislativa, de teor assemelhado, em trâmite perante as comissões da Câmara dos Deputados, recebeu parecer também favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Fala-se do Projeto de Lei 1.993-C, de 2015, de autoria parlamentar, cuja cópia acompanha o presente parecer. Quando da análise do referido projeto pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, sugeriu-se a apresentação de substitutivo global. Por meio deste, o usuário de próteses, apesar de dispensado de passar por detector de metais, poderiam ser submetidos a revista individual em ambiente reservado. Tudo como forma de compatibilizar a defesa da saúde e da dignidade das pessoas que se dirigissem a estabelecimentos com portas magnéticas, com a garantia da segurança dos demais indivíduos que se encontrassem no mesmo estabelecimento.
  5. Situação
    Arquivado em 28/07/2020
  1. Processo
    18/1128
Arquivado
28 Jul 2020 11:13
Ofício Executivo 380/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 Jul 2020 10:14
30 Jun 2020 14:01
Parecer 1/2020 do(a) Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jun 2020 16:54
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jun 2020 16:45
25 Jun 2020 16:42
25 Jun 2020 16:39
Veto Total 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
28 May 2020 17:57
Ofício Executivo 264/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
28 May 2020 16:27
26 May 2020 16:50
26 May 2020 16:50
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
21 May 2020 14:47
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 May 2020 14:17
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 May 2020 14:17
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 May 2020 13:41
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 May 2020 13:41
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 May 2020 14:39
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 May 2020 14:39
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 May 2020 13:50
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 May 2020 13:49
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 May 2020 16:34
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
12 May 2020 16:12
12 May 2020 15:52
07 May 2020 15:54
07 May 2020 15:12
05 May 2020 20:09
05 May 2020 20:08
26 Feb 2020 15:42
Solicitação de Parecer Jurídico 16/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:36
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
12 Dec 2019 14:26
Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
12 Dec 2019 13:58
Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
10 Dec 2019 15:14
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
06 Dec 2019 15:59
03 Dec 2019 17:13
03 Dec 2019 16:19
03 Dec 2019 16:18
28 Oct 2019 14:53
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Oct 2019 16:52
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Oct 2019 16:25
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Oct 2019 09:56
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Oct 2019 14:34
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
15 Oct 2019 11:47
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
15 Oct 2019 08:31
Projeto de Lei 7963/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
Ínicio