Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7959/2019
Dados do Documento
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Data do Documento17/10/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 7.959 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. Conforme já dito no item 3.2, escusa-se esta Procuradoria de tecer qualquer consideração a respeito de sua oportunidade ou conveniência. Isso por referirem-se tais questões a juízo de ordem política, cuja apreciação é de competência exclusiva dos vereadores desta Casa.
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo18/1125
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Processo 18/1125
Arquivado
26 Feb 2020
15:56
Solicitação de Parecer Jurídico 17/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final