Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7959/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/10/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o texto do Projeto de Lei Ordinária n.º 7.959 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade. Conforme já dito no item 3.2, escusa-se esta Procuradoria de tecer qualquer consideração a respeito de sua oportunidade ou conveniência. Isso por referirem-se tais questões a juízo de ordem política, cuja apreciação é de competência exclusiva dos vereadores desta Casa.
  5. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    18/1125
Arquivado
26 Feb 2020 15:56
Solicitação de Parecer Jurídico 17/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final