Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Dados do Documento
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Data do Documento16/10/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.957 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. O entendimento adotado pelo parecer está de acordo com o esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando do julgamento de lei assemelhada à que ora se pretende instituir, na ADIn n.º 2014.049307-1 (cópia integral em anexo)
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SituaçãoArquivado em 02/04/2020
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Processo4/1093
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Processo 4/1093
Arquivado
26 Feb 2020
15:40
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
15:35
Solicitação de Parecer Jurídico 12/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
11:30
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura