Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/10/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, não padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.957 de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica. O entendimento adotado pelo parecer está de acordo com o esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando do julgamento de lei assemelhada à que ora se pretende instituir, na ADIn n.º 2014.049307-1 (cópia integral em anexo)
  5. Situação
    Arquivado em 02/04/2020
  1. Processo
    4/1093
Arquivado
26 Feb 2020 15:40
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:35
Solicitação de Parecer Jurídico 12/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:30
Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7957/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura