Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

1. Data do Documento

   11/10/2019
2. Autores

   André de Sousa Roepke
   
3. Documento Assinado

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4. Documento Impressão

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5. Documento de Origem

   Projeto de Lei 7950/2019
   
6. Documento sem Manifesto

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7. Ementa

   Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.950 de vício de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie, em razão da afronta ao art. 24, incisos VI e XII, da CF/88 (tentativa de usurpação da competência da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e de reciclagem de resíduos sólidos, questão afeta diretamente com o controle da poluição).
8. Situação

   Arquivado em 06/04/2020

1. Processo

   18/1122

1. Processo 18/1122

   Projeto de Lei 7950/2019
   

   Justificativa
   Anexo-1
   Anexo-2
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 11/2019
   

   Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 3/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 4/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 5/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Solicitação de Parecer Jurídico 2/2020
   

   Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Anexo 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Anexo 2/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Anexo 3/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 2/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 3/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 4/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer 5/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Parecer Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Ofício Executivo 102/2020
   

   Ofício de Sanção de Lei 9/2020
   

   Lei Ordinária Nº 8850/2020
   

   Anexo 5/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
   

   Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019