Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Dados do Documento
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Data do Documento11/10/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.950 de vício de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie, em razão da afronta ao art. 24, incisos VI e XII, da CF/88 (tentativa de usurpação da competência da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e de reciclagem de resíduos sólidos, questão afeta diretamente com o controle da poluição).
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SituaçãoArquivado em 06/04/2020
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Processo18/1122
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Processo 18/1122
13 Feb 2020
18:07
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Feb 2020
16:18
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Feb 2020
16:03
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Feb 2020
16:02
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Feb 2020
15:56
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
28 Jan 2020
17:19
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Analista Legislativo
Encaminhado
Destinatário: Analista Legislativo
28 Jan 2020
17:14
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Alexandre Caminha