Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7950/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/10/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.950 de vício de inconstitucionalidade formal integral e insanável por emenda de qualquer espécie, em razão da afronta ao art. 24, incisos VI e XII, da CF/88 (tentativa de usurpação da competência da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e de reciclagem de resíduos sólidos, questão afeta diretamente com o controle da poluição).
  5. Situação
    Arquivado em 06/04/2020
  1. Processo
    18/1122
13 Feb 2020 18:07
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7950/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Feb 2020 16:18
13 Feb 2020 16:03
10 Feb 2020 16:02
10 Feb 2020 15:56
28 Jan 2020 17:19
28 Jan 2020 17:14