Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/10/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento Assinado
    Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019 Download Assinaturas
  4. Documento Impressão
    Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
  5. Documento de Origem
    Projeto de Lei 7945/2019
  6. Documento sem Manifesto
    Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
  7. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.945 de vício de ilegalidade formal, em razão da afronta à reserva de iniciativa insculpida no art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município. Referido vício, alcançando a integralidade do texto do projeto mostra-se insanável por emenda de qualquer espécie. O entendimento ora esposado não é exclusivo deste parecerista. Também acompanha a opinião do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. É o que se verifica da leitura do Parecer IBAM n.º 2.095/2019, cuja cópia integral acompanha o presente memorial.
  8. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1117
  1. Anexos
    plo-7945-anexo-1-parecer-ibam-5d9f6f31afbd3.pdf
  2. Processo 18/1117
Arquivado
10 Mar 2020 10:02
Projeto de Lei 7945/2019
Projeto arquivado pela CCJ por ilegalidade ou inconstitucionalidade.
10 Mar 2020 10:01
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Arquivado
10 Mar 2020 10:01
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Arquivado
10 Mar 2020 10:01
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Arquivado
10 Mar 2020 10:01
Projeto de Lei 7945/2019
Arquivado
10 Mar 2020 09:59
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Protocolado
06 Mar 2020 10:16
Comunicado Comissão de Justiça 10/2019
Arquivado
26 Feb 2020 15:36
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Arquivado
26 Feb 2020 15:36
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:32
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2019
Arquivado
26 Feb 2020 15:32
Solicitação de Parecer Jurídico 11/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Feb 2020 09:47
Certidão 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Elaborado
15 Oct 2019 11:21
Comunicado Comissão de Justiça 10/2019
Protocolado
15 Oct 2019 08:16
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Protocolado
15 Oct 2019 08:16
Projeto de Lei 7945/2019
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019 - Parecer contrário da Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Oct 2019 08:15
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Elaborado
14 Oct 2019 18:47
Comunicado Comissão de Justiça 10/2019
Elaborado
14 Oct 2019 18:01
Projeto de Lei 7945/2019
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária - 15/10/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA)
14 Oct 2019 17:16
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Arquivado
14 Oct 2019 17:16
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7945/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico