Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7942/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento27/09/2019
-
AutoresRodrigo Reis Pastore
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaPor todo o exposto, o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.942/2019 contém vício material por não cumprir integralmente as exigências das Leis Municipais Lei 8.742/19 e Lei 7.127/07. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de emenda com o seguinte conteúdo: a. Juntada de documento do Poder Executivo, ou declaração de autor, indicando que a via ou logradouro ainda não tem denominação; b. Juntada de documento do Poder Executivo, ou declaração de autor, indicando que o nome pretendido não apresenta repetição; c. Juntada de documento com a descrição da via ou logradouro, emitida pelo órgão municipal de planejamento urbano
-
SituaçãoArquivado em 02/04/2020
-
Processo1/1937
-
Processo 1/1937
Arquivado
26 Feb 2020
15:26
Solicitação de Parecer Jurídico 9/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final