Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7917/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/09/2019
  2. Autores
    André de Sousa Roepke
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    Por todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.917 de vício de ilegalidade orgânica formal, integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município.
  5. Situação
    Arquivado em 10/03/2020
  1. Processo
    18/1102
Arquivado
26 Feb 2020 15:10
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7917/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final