Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7917/2019
Dados do Documento
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Data do Documento04/09/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, padece o Projeto de Lei Ordinária n.º 7.917 de vício de ilegalidade orgânica formal, integral e insanável por emenda de qualquer espécie, haja vista a afronta ao art. 35, IV, da Lei Orgânica do Município.
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SituaçãoArquivado em 10/03/2020
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Processo18/1102
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Processo 18/1102
Arquivado
26 Feb 2020
15:10
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7917/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final