Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Dados do Documento
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Data do Documento17/09/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento de Origem
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EmentaPor todo o exposto, seguem abaixo as conclusões quanto à Emenda n. 02 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1.892. O projeto: 4.1. parte do texto proposto viola a aplicação conjugada dos Artigos 61, §1º, II, “c” e 63, I, da Constituição Federal e Artigos 35, I e 39, da Lei Orgânica Municipal, já que implica em aumento de despesas, através de emenda de parlamentar, em projeto proposto pelo Executivo no exercício de sua competência privativa. É possível que a Comissão, valendo-se dos poderes previstos no art. 19, §6º da Lei Orgânica, comunique o proponente sobre o fato para que o vício seja sanado através de apresentação de subemenda com o seguinte conteúdo: a. exclusão da redação que pretende atribuir ao Art. 137, §1º, II. b. modificação da redação que pretende atribuir ao Art. 137, §1º, III, parte inicial, prevendo que a licença sem remuneração tem seu termo inicial conforme definido no projeto e não na emenda (61 dias e não 6 meses). 4.2. Está regular quanto aos demais aspectos formais e materiais.
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo14/1891
17 Sep 2019
15:49
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
16 Sep 2019
16:58
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
13 Sep 2019
13:24
Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
13 Sep 2019
13:22
Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2019
13:20
Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
13 Sep 2019
10:10
Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
13 Sep 2019
07:39
Emenda Modificativa 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Encaminhado
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito