Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Modificativa 1
Dados do Documento
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Data do Documento20/08/2019
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AutoresAndré de Sousa Roepke
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, não padece a Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 7.518 de vício de ilegalidade orgânica ou inconstitucionalidade.
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SituaçãoArquivado em 14/04/2021
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Processo4/1048
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Processo 4/1048
Arquivado