Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Dados do Documento
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Data do Documento16/09/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, a Emenda n. 01 ao Projeto de Lei Complementar 1.892/2019 sofre de vício material insanável por ofensa à irredutibilidade de vencimentos prevista no Art. 37, XV, da Constituição Federal, conforme interpretação dada ao tema tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal.
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo14/1891
Arquivado
26 Feb 2020
15:16
Solicitação de Parecer Jurídico 5/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020
15:05
Solicitação de Parecer Jurídico 2/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final