Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Dados do Documento
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Data do Documento16/09/2019
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AutoresRodrigo Reis Pastore
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaPor todo o exposto, a Emenda n. 01 ao Projeto de Lei Complementar 1.892/2019 sofre de vício material insanável por ofensa à irredutibilidade de vencimentos prevista no Art. 37, XV, da Constituição Federal, conforme interpretação dada ao tema tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal.
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo14/1891
24 Sep 2019
14:52
Comunicado Comissão de Justiça 7/2019
Encaminhado - Conforme solicitação da CCJ, emenda n 02 ao PLC 1892 encaminhada ao autor para possível correção, conforme parecer jurídico.
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Encaminhado - Conforme solicitação da CCJ, emenda n 02 ao PLC 1892 encaminhada ao autor para possível correção, conforme parecer jurídico.
Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
24 Sep 2019
14:49
Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
24 Sep 2019
14:49
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final