Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer Jurídico 1/2019 do(a) Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/09/2019
  2. Autores
    Rodrigo Reis Pastore
  3. Ementa
    Por todo o exposto, a Emenda n. 01 ao Projeto de Lei Complementar 1.892/2019 sofre de vício material insanável por ofensa à irredutibilidade de vencimentos prevista no Art. 37, XV, da Constituição Federal, conforme interpretação dada ao tema tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal.
  4. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    14/1891
08 Oct 2019 17:16
Ofício GAPREF 36/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Oct 2019 17:03
Ofício GAPREF 36/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 Sep 2019 14:49
Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
24 Sep 2019 14:49
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1892/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final