Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Parecer 1 sobre Res. 567/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/03/2019
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    Quantidade de Votos Favoráveis: 1 Quantidade de Votos Contrários: 3 Quantidade de Votos Brancos: 3
  1. Processo
    16/782
Vício de inconstitucionalidade material.