Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Oficio Gabinete Nº 15/2015
Dados do Documento
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Data do Documento02/04/2015
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Autores
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Documento sem Manifesto
Cumprimentando -o cordialmente, venho mui respeitosamente, por meio deste intermédio, informar que, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a recondução do vereador Robinsom Soares – Robinho à esta Câmara de Vereadores, solicito a exoneração de sua irmã – Sra. Ellen Soares de Souza, locada no cargo de chefe deste gabinete.
Tal providência é imperiosa e urgente, tendo em vista a necessidade de observância ao que dispõe o artigo 177, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 660/2007, in verbis:
Art. 177Ao servidor público é proibido:
VIII- manter sob sua chefia, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente seu por consangüinidade, adoção ou afinidade, de fato ou de direito, até o terceiro grau, e, nas mesmas condições, cônjuge, companheiro ou parente das seguintes autoridades:
a) de prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo;
b) de vereador ou de membro da Mesa Diretora, no âmbito do Poder Legislativo;
c) de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do município de Blumenau.
Ressalte-se que o não cumprimento deste requerimento poderá ensejar na responsabilização legal da autoridade pública responsável pela exoneração, tal como previsto no supra citado dispositivo legal.
Tal providência é imperiosa e urgente, tendo em vista a necessidade de observância ao que dispõe o artigo 177, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 660/2007, in verbis:
Art. 177
VIII
a)
b)
c)
Ressalte-se que o não cumprimento deste requerimento poderá ensejar na responsabilização legal da autoridade pública responsável pela exoneração, tal como previsto no supra citado dispositivo legal.
Movimentações
Finalizado
02 Apr 2015
Destinatário: Gabinete
Ínicio