Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Oficio Gabinete Nº 15/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/04/2015
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
Cumprimentando -o cordialmente, venho mui respeitosamente, por meio deste intermédio, informar que, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a recondução do vereador Robinsom Soares – Robinho à esta Câmara de Vereadores, solicito a exoneração de sua irmã – Sra. Ellen Soares de Souza, locada no cargo de chefe deste gabinete.
Tal providência é imperiosa e urgente, tendo em vista a necessidade de observância ao que dispõe o artigo 177, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 660/2007, in verbis:
Art. 177 Ao servidor público é proibido:
VIII - manter sob sua chefia, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente seu por consangüinidade, adoção ou afinidade, de fato ou de direito, até o terceiro grau, e, nas mesmas condições, cônjuge, companheiro ou parente das seguintes autoridades:
a) de prefeito, de vice-prefeito e de secretário municipal, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo;
b) de vereador ou de membro da Mesa Diretora, no âmbito do Poder Legislativo;
c) de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do município de Blumenau.

Ressalte-se que o não cumprimento deste requerimento poderá ensejar na responsabilização legal da autoridade pública responsável pela exoneração, tal como previsto no supra citado dispositivo legal.

Movimentações

Finalizado
02 Apr 2015
Destinatário: Gabinete
Ínicio