Ofício Executivo 1454/2021

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Data do Documento

06/12/2021
Autores

Ary Molin Junior
Documento Assinado

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Ofício Executivo 1454/2021
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Ofício Executivo 1454/2021
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Arquivado em 09/12/2021

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Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por este intermédio, com fundamento no artigo 15, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, atender à solicitação do Vereador Emmanuel Santos - Tuca, manifestada através do Requerimento nº 2005/21, acatado pelo Plenário desta Casa Legislativa, pleiteando a Vossa Excelência que responda ao seguinte pedido de informação:

- Por qual razão é solicitada declaração de "não prestação de serviço", autenticada em cartório, por parte do tomador de serviço em caso de cancelamento de NF (Nota Fiscal)?

- Qual a base legal para tal exigência?

- Caso, hipoteticamente, exista uma prestação de serviço oficializada por contrato de prestação de serviços para 6 (seis) meses, e todas as NFs foram emitidas de maneira antecipada. Após 3 (três) meses o contrato foi rescindido, sendo necessário o cancelamento das Notas Fiscais. Qual é o procedimento adotado pelo município?

Atenciosamente,

Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal