Ofício Executivo 1271/2021

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Data do Documento

27/10/2021
Autores

Ary Molin Junior
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Ofício Executivo 1271/2021
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Ofício Executivo 1271/2021
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Arquivado em 28/10/2021

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Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, venho, por este intermédio, com fundamento no artigo 15, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, atender à solicitação do Vereador Diego Nasato, manifestada através do Requerimento nº 1785/21, acatado pelo Plenário desta Casa Legislativa, pleiteando a Vossa Excelência que responda ao seguinte pedido de informação:

- Por qual razão é exigido curso de manipulação de alimentos para realização de eventos beneficentes?

- Qual fundamento legal embasa essa exigência?

Chegou ao conhecimento do autor do requerimento acima referido que uma instituição social pretendia realizar um evento beneficente com distribuição de alimentos, o que foi proibido pela Vigilância Sanitária, pois os representantes da instituição não possuíam certificação em curso de manipulação de alimentos.

Atenciosamente,

Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal