Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Ofício Executivo 1231/2021
Dados do Documento
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Data do Documento20/10/2021
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AutoresAry Molin Junior
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 22/10/2021
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por este intermédio, com fundamento no artigo 15, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, atender à solicitação do Vereador Gilson de Souza, manifestada através do Requerimento nº 1725/21, acatado pelo Plenário desta Casa Legislativa, pleiteando a Vossa Excelência que responda ao seguinte pedido de informação:
Com relação aos processos seletivos destinados ao preenchimento de vagas temporárias do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município:
- Há a possibilidade de que, nos próximos editais, seja exigida a comprovação de habilitação para a vaga já no ato de convocação?
No que se refere ao cargo de Professor(a) de Educação Especial, houve a modalidade de inscrição com Formação Específica para candidatos que possuem Licenciatura Plena em Educação Especial e a modalidade de inscrição com Formação Mínima para candidatos que possuem Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento com Pós-Graduação em Educação Especial Inclusiva. Sendo assim, os candidatos inscritos em Formação Específica são os primeiros a escolher vaga.
O que ocorre é que a grande parte dos inscritos ao cargo de Professor de Educação Especial se inscreveram na modalidade Formação Específica; porém, não possuem Licenciatura Plena em Educação Especial, como é exigido no edital, e sim possuem Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento com Pós-Graduação em Educação Especial Inclusiva e deveriam ter a sua inscrição na modalidade de Formação Mínima.
Na escolha de vaga, esses candidatos inscritos em Formação Específica irão escolher vaga na frente de quem se inscreveu corretamente na modalidade de habilitação mínima, e só serão desclassificados na hora de assinar o contrato. Nesse meio tempo, foi tirado o direito de escolha de referidas vagas dos candidatos inscritos corretamente no processo seletivo que se dedicaram e obtiveram uma boa colocação.
Atenciosamente,
Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal
Documentos Vinculados
Movimentações
Destinatário: Setor de Ofícios