Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ofício Diversos 650/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/11/2021
  2. Autores
    Ary Molin Junior
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Situação
    Arquivado em 19/11/2021

Excelentíssimo Senhor Governador,

 

Cumprimentando-o cordialmente, venho por este intermédio atender à solicitação da Vereadora Cristiane Loureiro, manifestada através do Requerimento nº 1914/21, acatado pelo Plenário desta Casa Legislativa, pleiteando a Vossa Excelência que responda ao seguinte pedido de informação:

- Como está sendo realizada a fiscalização das ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos), conforme previsto na Lei nº 17.789/2021, em especial na instalação de sistema permanente de videomonitoramento, armazenamento das gravações e informação dos usuários quanto à existência do sistema videomonitoramento?

- Há viabilidade em alterar a referida lei para que as multas aplicadas às ILPIs possam ser revertidas aos fundos municipais do idoso?

A proposição visa acompanhar o cumprimento das regras previstas na Lei nº 17.789/2021, bem como oferecer subsídios ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, frente às suas competências na fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso.

Atenciosamente,
 



Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal

Movimentações

Arquivado
19 Nov 2021 14:20
Arquivado
19 Nov 2021 14:20
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
19 Nov 2021 12:38
Protocolado
18 Nov 2021 08:47
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
18 Nov 2021 06:43
Recebido
17 Nov 2021 15:38
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Nov 2021 15:33
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
17 Nov 2021 14:03
Elaborado
Ínicio