Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ofício de Sanção de Lei 3/2022

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/01/2022
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    Ofício Gapref. N. 848/2021 – comunicando a sanção e encaminhando as leis: Lei Complementar n. 1384 (2073) que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE PARCELAMENTO DE SOLO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS QUE NÃO CONFIGURAM NÚCLEO URBANO INFORMAL”; Lei Complementar n .1385 (2075) que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1386 (2086) que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DESEMPENHA SUS E A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”; Lei Complementar n .1387 (2087) que “SUBSTITUI OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1388 (2082) que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1389 (2079) que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1390 (2080) que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1391 (2081) que “INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CALÇADAS - FUNCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1392 (2083) que “ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA DRENAGEM SUSTENTÁVEL – QDS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Lei Complementar n .1393 (2084) que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA INTRODUZIR REGRAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ITBI, PARA REDUZIR TEMPORÁRIA E PERMANENTEMENTE ALÍQUOTAS DE ISS DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ACRESCENTAR O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ARTIGO 276 E PARA REFORMULAR A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA”; Lei Complementar n .1394 (2085) que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU, PARA SUBSIDIAR, ENTRE OUTROS, O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO”; Lei Complementar n .1395 (2088) que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA PREVER, NAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO ONEROSAS, A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO PARCIAL DE ÁREAS MINORITÁRIAS OU TOTAL, NESTE CASO QUANDO CONSISTIR NO OBJETO DA LICITAÇÃO”; Lei Complementar n .1396 (2089) que “TRANSFORMA EM ADICIONAL DE DESEMPENHO DE CARGOS ESPECÍFICOS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, E DISPÕE SOBRE A SUA CONCESSÃO” e Lei Complementar n .1397 (2090) que “PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966, DE 05 DE JANEIRO DE 2015”.
  5. Situação
    Arquivado em 01/02/2022

Movimentações

Arquivado
01 Feb 2022 17:31
Arquivado
01 Feb 2022 17:27
Recebido
01 Feb 2022 16:03
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
27 Jan 2022 15:07
Adicionado no expediente (REUNIÃO ORDINÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022)
24 Jan 2022 14:54
Recebido
12 Jan 2022 17:11
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
12 Jan 2022 17:10
Protocolado
12 Jan 2022 16:47
Elaborado
Ínicio