Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ofício Comissões 9/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/04/2021
  2. Autores
    Gabriela Beer
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Situação
    Arquivado em 13/04/2021

Prezado Senhor,

 

Nos termos artigo 15, incisos X e XI, da Lei Orgânica Municipal, solicitamos a Vossa Senhoria a sua manifestação, através da Secretaria da Fazenda ou órgão competente, para que esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça possa analisar o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 1980, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA ARTIGO 227-F À LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”, conforme anexo, consoante o art. 59, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, manifestando-se no sentido de informar sobre os procedimentos de operacionalização da medida à luz do Direito Financeiro e o potencial impacto financeiro que representaria a aprovação do Projeto.
 

Atenciosamente,

 

EMMANUEL SANTOS - TUCA
Presidente da Comissão de Constituição
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente da Câmara

Movimentações

Arquivado
13 Apr 2021 18:58
Arquivado
13 Apr 2021 18:56
Protocolado
13 Apr 2021 16:07
Elaborado
Ínicio