Ofício Comissões 9/2020

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18/06/2020
Autores

Gabriela Beer
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Arquivado em 18/06/2020

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Prezados,

Nos termos artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, solicitamos a manifestação desta Procuradoria, para que esta Comissão de Transportes, Tecnologia, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, possa analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1935, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU”, conforme anexo, com a emissão de manifestação a respeito da possível dubiedade no objeto da isenção, conforme orientação da Secretaria da Fazenda.

Atenciosamente,

ALEXANDRE CAMINHA
Presidente da Comissão de Transportes

MARCELO BARASUOL LANZARIN
Presidente da Câmara