Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ofício Comissões 34/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/08/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Situação
    Protocolado em 09/08/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

       (FAVOR DESCONSIDERAR O PEDIDO VINCULADO AO OFÍCIO nº 28/2021)


Prezado Senhor Secretário,

 

         Cumprimentando-o cordialmente, venho por este intermédio atender à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída pela Resolução MD nº 3645/2021, que visa investigar aspectos relacionados ao contrato nº42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB. 
         Nesse viés, para elucidação dos fatos supracitados, com base no art. 58, §3º, CF/88 c/c o art. 2º da Lei 1.579/52 e c/c o inciso II do art. 69 do Regimento da Câmara Municipal de Blumenau, requeiro as seguintes informações, no prazo de 15 dias:



a) Cópia integral do processo licitatório que outorgou a concessão do serviço de transporte coletivo;
b) Relatório das atividades da Comissão criada pela Secretaria para fiscalizar os serviços prestados pela BLUMOB desde o início do contrato;
c) Relatório das vistorias técnicas realizadas nos veículos que atendem ao contrato n°42/2017 desde seu início;
d) Relatório específico que demonstre a potência dos veículos utilizados no contrato n°42/2017 desde seu início;
e) Relatório da quantidade de usuários do transporte coletivo desde o início da vigência do contrato n°42/2017, até o presente momento;
f) Análise do parâmetro para cálculo percentual de operação do sistema atualmente, e o número de viagens diárias desde o início da pandemia (03/2020);
g) Cópia de todos os decretos ou atos administrativos sanitários (estaduais ou municipais) que impactaram na prestação do serviço de transporte coletivo desde o início da pandemia;
h) Relatório da quantidade de usuários do transporte público, no período de vigência do contrato nº42/2017, identificando a sua categoria, a exemplo de estudantes, idosos, etc;
i) Andamento do processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção de multa em face da empresa.

        Certos de seu pronto atendimento, externamos protestos de elevada estima e distinta consideração.



        Atenciosamente,

 

CARLOS WAGNER
Presidente da CPI

Movimentações

Andamento
27 Aug 2021 21:46
Respondido via Resposta à Ofício de Comissão 13/2021
09 Aug 2021 11:23
Protocolado
05 Aug 2021 16:11
Elaborado
Ínicio