Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Ofício Comissões 31/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoArquivado em 04/08/2021
Prezada Senhora Jackeline Maria Sartor,
Cumprimentando-a cordialmente, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o município de Blumenau e a BLUMOB, vem, por este intermédio, atender à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída pela Resolução MD nº 3645, de 2021, que visa investigar aspectos relacionados ao contrato n° 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB.
Nesse viés, para elucidação dos fatos supracitados, com base no art.58, § 3º,CF/88 c/c o art. 2º da Lei 1.579/52 e c/c o inciso II do art. 69 do Regimento da Câmara Municipal de Blumenau, requer as seguintes informações, no prazo de 15 dias fornecer:
a) Relatório de fiscalização dos terminais e ônibus que atendem ao contrato nº42/2017, desde o início da pandemia;
b) Relação de infrações registradas pela Vigilância Sanitária em face da empresa BLUMOB, desde o início da pandemia;
c) Cópia de sindicância ou processo(s) administrativo(s) que foram instaurados, em trâmite ou já encerrados, em face da empresa BLUMOB desde o início da pandemia;
d) Relação dos fiscais que efetuam ou efetuaram diligências nos terminais e ônibus da empresa BLUMOB, no período da pandemia, além dos documentos oriundos destas fiscalizações.
Certos de seu pronto atendimento, externamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| CARLOS WAGNER |
| Presidente da CPI |