Ofício Comissões 30/2021

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30/07/2021
Autores

Carlos Wagner - Alemão
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Arquivado em 04/08/2021

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Prezado(a) Senhor(a),

Cumprimentando-o cordialmente, venho por este intermédio atender à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída pela Resolução MD nº 3645, de 2021, que visa investigar aspectos relacionados ao contrato n° 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB.
Nesse viés, para elucidação dos fatos supracitados, com base no art.58, § 3º,CF/88 c/c o art. 2º da Lei 1.579/52 e c/c o inciso II do art. 69 do Regimento da Câmara Municipal de Blumenau, requer as seguintes informações, no prazo de 15 dias fornecer:

                                        a) Relatório de receitas e despesas da empresa BLUMOB, no período de vigência do contrato nº 42/2017;

                                        b) Relatório da quantidade de usuários do transporte público, no período de vigência do contrato nº42/2017;

                                        c) Composição detalhada e analítica dos custos que envolvem a operação do transporte público, componente do contrato nº42/2017, com explicação de cada elemento;;

                                        d) Cronograma para o cumprimento efetivo da cláusula 7ª, parágrafo terceiro do contrato nº42/2017;

                                        e) Andamento do processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção de multa em face da empresa.



                        Certos de seu pronto atendimento, externamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

                        Atenciosamente,