Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Ofício Comissões 2/2020
Dados do Documento
-
Data do Documento29/04/2020
-
AutoresGabriela Beer
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
SituaçãoArquivado em 30/04/2020
Nos termos artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, solicitamos a manifestação desta Secretaria, para que esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça possa analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1938, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010”, conforme anexo, conforme art. 59, §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, já que o parecer jurídico apontou a necessidade do cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 751, que se refere à necessidade da emissão de parecer técnico prévio do Órgão Municipal de Planejamento Urbano que deverá encaminhar para audiência pública.
Atenciosamente,
JOVINO CARDOSO NETO Presidente da Comissão de Constituição |
MARCELO BARASUOL LANZARIN Presidente da Câmara |
Movimentações
Arquivado
30 Apr 2020
16:39
Arquivado
30 Apr 2020
16:38
Protocolado
29 Apr 2020
00:18
Elaborado
Ínicio