Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ofício Comissões 2/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/04/2020
  2. Autores
    Gabriela Beer
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Situação
    Arquivado em 30/04/2020

Nos termos artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, solicitamos a manifestação desta Secretaria, para que esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça possa analisar o Projeto de Lei Complementar nº 1938, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010”, conforme anexo, conforme art. 59, §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, já que o parecer jurídico apontou a necessidade do cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 751, que se refere à necessidade da emissão de parecer técnico prévio do Órgão Municipal de Planejamento Urbano que deverá encaminhar para audiência pública.

 

Atenciosamente,

 

JOVINO CARDOSO NETO
Presidente da Comissão de Constituição
MARCELO BARASUOL LANZARIN
Presidente da Câmara

Movimentações

Arquivado
30 Apr 2020 16:39
Arquivado
30 Apr 2020 16:38
Protocolado
29 Apr 2020 00:18
Elaborado
Ínicio