Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Moção 70/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/06/2021
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    Moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, em conjunto com os Policiais civis de Blumenau/SC, pelo encaminhamento da Reforma da Previdência dos profissionais de Segurança Pública, que retira direitos essenciais, principalmente dos policiais civis, além de gerar desigualdade entre as polícias e demais entes que compõem a Segurança Pública Estadual. É inconcebível que estes profissionais não sejam valorizados pelo Governo Estadual e não tenham seus direitos garantidos, uma vez que prestam um serviço de extrema importância e necessidade a comunidade, muitas vezes colocando sua vida em risco. É inadmissível que seja apresentada uma proposta de reforma da previdência onde seja criada diferenciação entre os componentes da categoria, onde uns terão direitos ceifados para a manutenção dos direitos de outros. Não podemos aceitar e nos conformar que a categoria dos profissionais que atuam na polícia civil, não tenham o direito de aposentadoria integral garantidos, sem que tenha sido oportunizado uma outra forma de planejamento previdenciário. Não podemos concordar que um familiar, que tem a vida de um ente querido ceifada, por enfrentar os perigos da sociedade para a defesa de toda comunidade, tenha como direito somente o percentual de 35% do benefício de pensão por morte, enquanto outros que trabalham sentados atrás de um computador e uma mesa, tenham 100% do mesmo direito. Não estamos dizendo quem é mais importante em cada função e em cada classe, mas sim que, não podemos limitar e diferenciar os direitos entre os profissionais que desempenham seu trabalho em prol do Estado, sem garantir um mínimo de valorização, reconhecimento e dignidade. Sendo o Governo do Estado de Santa Catarina, o detentor do poder de modificar esse quadro de desigualdade e falta de equiparação entre os profissionais da Segurança Pública Estadual, por meio da reforma da previdência da categoria, e não o fez, é nossa obrigação enquanto representantes da sociedade, que nos posicionemos contra esta postura e atitude. 
  6. Situação
    Arquivado em 01/07/2021


Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,

 

O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de:

Moção de repúdio ao Governo do Estado de Santa Catarina, em conjunto com os Policiais civis de Blumenau/SC, pelo encaminhamento da Reforma da Previdência dos profissionais de Segurança Pública, que retira direitos essenciais, principalmente dos policiais civis, além de gerar desigualdade entre as polícias e demais entes que compõem a Segurança Pública Estadual.
É inconcebível que estes profissionais não sejam valorizados pelo Governo Estadual e não tenham seus direitos garantidos, uma vez que prestam um serviço de extrema importância e necessidade a comunidade, muitas vezes colocando sua vida em risco. 
É inadmissível que seja apresentada uma proposta de reforma da previdência onde seja criada diferenciação entre os componentes da categoria, onde uns terão direitos ceifados para a manutenção dos direitos de outros.
Não podemos aceitar e nos conformar que a categoria dos profissionais que atuam na polícia civil, não tenham o direito de aposentadoria integral garantidos, sem que tenha sido oportunizado uma outra forma de planejamento previdenciário. Não podemos concordar que um familiar, que tem a vida de um ente querido ceifada, por enfrentar os perigos da sociedade para a defesa de toda comunidade, tenha como direito somente o percentual de 35% do benefício de pensão por morte, enquanto outros que trabalham sentados atrás de um computador e uma mesa, tenham 100% do mesmo direito.
Não estamos dizendo quem é mais importante em cada função e em cada classe, mas sim que, não podemos limitar e diferenciar os direitos entre os profissionais que desempenham seu trabalho em prol do Estado, sem garantir um mínimo de valorização, reconhecimento e dignidade.
Sendo o Governo do Estado de Santa Catarina, o detentor do poder de modificar esse quadro de desigualdade e falta de equiparação entre os profissionais da Segurança Pública Estadual, por meio da reforma da previdência da categoria, e não o fez, é nossa obrigação enquanto representantes da sociedade, que nos posicionemos contra esta postura e atitude. 


  

Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.




Almir Vieira
Vereador