Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Moção 69/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/06/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
     Moção de apoio à justa reinvindicação dos Policiais Civis e posteriormente encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
  5. Situação
    Arquivado em 06/07/2021


Senhor Presidente da Câmara Municipal de Blumenau,

 

O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de:

 "Moção de Apoio" à justa reinvindicação dos Policiais Civis e posteriormente encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A Polícia Civil é prevista constitucionalmente como uma Força Policial plenamente capacitada para a investigação e a repressão ao crime. Os seus integrantes (Delegados, Agentes, Escrivães e Psicólogos) pautam diariamente as suas ações na legalidade, no respeito aos direitos da pessoa humana e na igualdade de todos perante a lei. Além disso, os Policiais Civis integram a comunidade, fazendo parcerias constantes com a Sociedade Civil Organizada da cidade de Blumenau, visando prevenir a criminalidade.

Os valorosos Policiais Civis que terão que desempenhar as suas elevadas funções para o esclarecimento do crime, a fim de o criminoso ser processado e condenado, na forma da lei. Por isso, a Polícia Civil cumpre função primordial para a segurança da vida e do patrimônio de todos os munícipes.

Entretanto, em que pese a sua importância para a sociedade catarinense, esta Câmara de Vereadores tem assistido uma total desvalorização dessa distinta categoria, na reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103, de 2019), a Polícia Civil foi completamente prejudicada - recebeu tratamento totalmente desigual se comparado com outras forças da Segurança Pública. Durante a pandemia, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar n.173/2020, na qual a categoria sofreu graves prejuízos, pois ficou inviabilizada qualquer melhoria na carreira, bem como suspensa a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para efeito de obtenção de licença-prêmio e abono de permanência.

E, para piorar, foi aprovada neste ano, a PEC 186, a qual mantém vedações que poderão impedir a melhoria de vencimentos da categoria, bem como impedir a criação de novas vagas, o que causará graves prejuízos à execução de atividades. Como a Câmara de Vereadores de Blumenau considera a atividade desempenhada pela Polícia Civil Catarinense essencial e indispensável, solicitamos o seu total empenho do Deputados Estaduais para que possamos oferecer um tratamento jurídico melhor à categoria, melhorando os seus vencimentos, bem como oferecer regras de aposentadorias justas e similares aquelas dispensadas a outras forças de segurança pública de nosso Estado.

 



  

Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.




Egídio da Rosa Beckhauser
Vereador