Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9197/2022

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/05/2022
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO".
  5. Situação
    Arquivado em 25/05/2022
  6. Publicações
    20/05/2022 - dom (Página 252)
  7. Publicações
    20/05/2022 - dom (Página 252)
  1. Processo
    18/1418

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO".

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município", passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:

"Art. 33. [ ... ]

[ ... ]

XXI - Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, no dia 8. " (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 18 de maio de 2022.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 May 2022 15:38
Ofício de Sanção de Lei 17/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 May 2022 17:37
Ofício de Sanção de Lei 17/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 May 2022 16:11
Ofício Executivo 357/2022
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
05 May 2022 17:50