Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9131/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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  1. Processo
    18/1325

 

  REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE "OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, considerando a sanção tácita caracterizada pelo transcurso do prazo para sanção pelo Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.386, de 08 de maio de 2009, que "Obriga estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, em 14 de dezembro de 2021.

 

Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal

Andamento
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1506/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Nov 2021 14:22
Ofício Executivo 1380/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
18 Nov 2021 18:32
16 Nov 2021 18:29
Projeto de Lei 8349/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa