Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9130/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES."
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  1. Processo
    18/1323

 

  REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES."

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, considerando a sanção tácita caracterizada pelo transcurso do prazo para sanção pelo Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.376, de 07 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre o exame de DNA - ácido desoxirribonucleico, para pessoas carentes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Blumenau, em 14 de dezembro de 2021.

 

Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal

Andamento
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1505/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Nov 2021 14:22
Ofício Executivo 1380/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
18 Nov 2021 18:32
16 Nov 2021 18:29
Projeto de Lei 8347/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa