Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9130/2021
Dados do Documento
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Data do Documento14/12/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES."
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Processo18/1323
REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA - ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES." |
EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, considerando a sanção tácita caracterizada pelo transcurso do prazo para sanção pelo Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.376, de 07 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre o exame de DNA - ácido desoxirribonucleico, para pessoas carentes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Blumenau, em 14 de dezembro de 2021.
Egídio da Rosa Beckhauser
Presidente da Câmara Municipal
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Processo 18/1323
Andamento
18 Nov 2021
18:32