Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9127/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/01/2022
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSOS TRIMESTRAIS COMO CONDICIONANTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
  6. Situação
    Arquivado em 19/01/2022
  7. Publicações
    14/12/2021 - dom (Página 879)
  8. Publicações
    14/12/2021 - dom (Página 879)
  1. Processo
    18/1379

 

  REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSOS TRIMESTRAIS COMO CONDICIONANTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 2º da Lei n. 9.103, de 12 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 10 de dezembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

Arquivado
01 Feb 2022 16:03
Ofício de Sanção de Lei 1/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
11 Jan 2022 15:26
Ofício de Sanção de Lei 1/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2021 13:44
Ofício Executivo 1466/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios