Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9117/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/01/2022
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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SituaçãoArquivado em 13/01/2022
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Publicações13/12/2021 - dom (Página 334)
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Publicações13/12/2021 - dom (Página 334)
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Processo18/1320
| REVOGA A LEI Nº 3.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991, QUE "CONCEDE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EFEITO DE RELOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.924, de 21 de outubro de 1991, que "Concede incentivos econômicos e estímulos fiscais para efeito de relocalização de postos de revenda de combustíveis, na área central da cidade e dá outras providências."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 02 de dezembro de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 18/1320
Arquivado
01 Dec 2021
14:35