Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9096/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/11/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 5.002, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
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SituaçãoArquivado em 22/11/2021
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Publicações10/11/2021 - dom (Página 172)
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Publicações10/11/2021 - dom (Página 172)
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Processo18/1333
REVOGA A LEI Nº 5.002, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.002, de 08 de junho de 1998, que “Dispõe sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Blumenau.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 08 de novembro de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 18/1333
29 Jul 2021
19:38
Projeto de Lei 8357/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Ínicio