Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9088/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/11/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 08/11/2021
  1. Processo
    13/1247

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 6.345.300,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0603 – Diretoria de Contabilidade

Atividade   06.03.28.843.0000.0001 Serviços e Encargos da Dívida Interna

Modalidade  3.2.90 (106) Aplicações Diretas                R$ 800.000,00 

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.6.90 (108) Aplicações Diretas                R$ 2.200.000,00 

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.6.91 (109) Aplicações Diretas                R$ 3.200.000,00 

Fonte de Recursos 0100.00000

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1202 – Diretoria de Proteção Básica

Atividade   12.02.08.244.0056.2293 Man. das Ativ. de Proteção Básica

Modalidade  4.4.90 (489) Aplicações Diretas                R$ 145.300,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias: 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1207 – Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária

Atividade   12.07.16.482.0063.1206 Execução Obras/Serviços Prog. Habitacional

Modalidade  4.4.90 (523) Aplicações Diretas                R$ 145.300,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.361.0048.2037 Alim. Escolar – Ensino Fundamental – PNAEF

Modalidade  3.3.90 (176) Aplicações Diretas                R$ 600.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2038 Alim. Escolar – Educação Infantil – PNAEC

Modalidade  3.3.90 (229) Aplicações Diretas                R$ 2.650.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2250 Alim. Escolar – Educação Infantil – PNAEP

Modalidade  3.3.90 (240) Aplicações Diretas                R$ 2.950.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta, até o valor de R$ 3.232.000,00 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.244.0066.2328 Ben. Event. Transf. Renda e Subsídio Fin.

Modalidade  3.3.90 (78) Aplicações Diretas                 R$ 102.000,00

Fonte de Recursos 0265.00000

Modalidade  3.3.90 (101) Aplicações Diretas                R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0665.00000

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.122.0041.2415 Manut. de Pagamento de Estagiários

Modalidade  3.3.90 (4) Aplicações Diretas                  R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.301.0060.2485 Gestão do SUS

Modalidade  3.3.90 (198) Aplicações Diretas                R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0081.2210 – Man. Sistema de Abast. de Água

Modalidade  3.3.90 (35) Aplicações Diretas                 R$ 2.750.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.244.0055.2396 Ações Comp. à Prot. Soc. de Alta Comp.

Modalidade  4.4.90 (56) Aplicações Diretas                 R$ 102.000,00

Fonte de Recursos 0265.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2155 Man. Imp. Serv. Prot. Soc. Média Comp.

Modalidade  3.3.90 (95) Aplicações Diretas                 R$ 5.000,00

Fonte de Recursos 0665.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2393 Serv. Esp. Abord. Soc. p/ Pessoas em Situação de Rua

Modalidade  3.3.90 (98) Aplicações Diretas                 R$ 25.000,00

Fonte de Recursos 0665.00000

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.122.0041.2490 Man. das Ativ. Adm. e Gestão/FMS

Modalidade  3.3.90 (8) Aplicações Diretas                  R$ 300.000,00

Fonte de Recursos 0102.00000

Atividade   31.01.10.304.0062.2390 Vigilância Sanitária e Ambiental

Modalidade  3.3.90 (123) Aplicações Diretas                R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

3202 – Diretoria Administrativo-Financeira - SAMAE

Atividade   32.02.17.122.0042.2205 Man. das Ativ. Adm. do SAMAE

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 2.750.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, a partir do dia 20 de dezembro de 2021, à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício de 2021, inclusive remanejar os saldos disponíveis entre órgãos da administração direta e indireta do Município, com base no art. 43, parágrafo 1º, III, da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único. Os créditos adicionais suplementares que trata o caput do art. 5º serão abertos exclusivamente para atender as despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e econômicos, pagamento de dívidas interna e externa e precatórios, limitados a 5,0% da Receita Corrente Líquida Consolidada do Exercício Financeiro de 2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 29 de outubro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
09 Nov 2021 15:18
Ofício de Sanção de Lei 34/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Nov 2021 12:55
Ofício Executivo 1289/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
03 Nov 2021 17:19
Ofício de Sanção de Lei 34/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão