Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9077/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/10/2021
  2. Autores
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 5.914, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.”
  6. Publicações
    04/10/2021 - dom (Página 293)
  7. Publicações
    04/10/2021 - dom (Página 293)
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  1. Processo
    18/1336

 

  REVOGA A LEI Nº 5.914, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.”

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.914, de 05 de junho de 2002, que “Determina a colocação de placas explicativas nos imóveis cedidos em comodato pela Prefeitura Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 30 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Andamento
05 Oct 2021 16:30
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
04 Oct 2021 12:22
Ofício de Sanção de Lei 30/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Sep 2021 08:46
Ofício Executivo 1062/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios