Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9075/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/09/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 30/09/2021
  7. Publicações
    23/09/2021 - dom (Página 326)
  8. Publicações
    23/09/2021 - dom (Página 326)
  1. Processo
    13/1244

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

1606 – Diretoria Administrativo-Financeira

Atividade   16.06.23.695.0033.2543 Man. Ativ. Dir. Administrativo-Financeira da Sectur

Modalidade  3.3.90 (702) Aplicações Diretas                R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

1607 – Diretoria de Eventos e Operações

Atividade   16.07.23.695.0080.2546 Manut. das Ativ. de Outros Eventos

Modalidade  3.3.90 (719) Aplicações Diretas                R$ 2.300.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:  

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

1607 – Diretoria de Eventos e Operações

Atividade   16.07.23.695.0080.2545 Manut. das Ativ. da Oktoberfest

Modalidade  3.3.90 (716) Aplicações Diretas                R$   3.300.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 3.950.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3202 – Diretoria Administrativo-Financeira - Samae

Atividade   32.02.17.122.0042.2205 Manut. das Ativ. Adm. do Samae

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                 R$ 3.350.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0081.2210 – Manut. do Sistema de Abast. de Água

Modalidade  3.3.90 (35) Aplicações Diretas                 R$ 600.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

3202 – Diretoria Administrativo-Financeira - Samae

Atividade   32.02.28.843.0042.0003 Serviços e Encargos da Dívida - Samae

Modalidade  3.2.90 (17) Aplicações Diretas                 R$ 600.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3204 – Diretoria Técnica

Atividade   32.04.17.512.0081.1058 Amp. Sist. Abast/Tratamento de Água

Modalidade  4.4.90 (21) Aplicações Diretas                 R$   1.000.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3205 – Diretoria de Operações

Atividade   32.05.17.512.0083.1056 Ampliação Sistema Tratamento de Esgoto

Modalidade  4.4.90 (43) Aplicações Diretas                 R$   2.350.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de setembro de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
28 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
27 Sep 2021 13:28
Ofício Executivo 1114/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
23 Sep 2021 17:16
Ofício de Sanção de Lei 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão