Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9073/2021
Dados do Documento
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Data do Documento06/10/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB, OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ELA CONTRATADA JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC.
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Publicações21/09/2021 - dom (Página 147)
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Publicações21/09/2021 - dom (Página 147)
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Processo18/1343
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB, OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ELA CONTRATADA JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei n. 8.531, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais despesas da operação de crédito, fica a FURB autorizada a oferecer em garantia, sob a modalidade alienação fiduciária, bem imóvel de sua propriedade matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau sob o n. 12.283.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de setembro de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 18/1343
14 Sep 2021
14:34
Projeto de Lei 8374/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
14 Sep 2021
14:34
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8374/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
08 Sep 2021
17:17
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8374/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico