Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9073/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB, OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ELA CONTRATADA JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC.
  6. Publicações
    21/09/2021 - dom (Página 147)
  7. Publicações
    21/09/2021 - dom (Página 147)
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  1. Processo
    18/1343

 

  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB, OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ELA CONTRATADA JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei n. 8.531, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais despesas da operação de crédito, fica a FURB autorizada a oferecer em garantia, sob a modalidade alienação fiduciária, bem imóvel de sua propriedade matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau sob o n. 12.283.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de setembro de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Andamento
28 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 29/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
23 Sep 2021 17:34
Ofício de Sanção de Lei 29/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Sep 2021 07:15
Resposta à Ofício de Comissão 19/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
21 Sep 2021 15:14
Resposta à Ofício de Comissão 19/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa