Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9071/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/10/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Situação
    Arquivado em 25/10/2021
  7. Publicações
    14/09/2021 - dom (Página 181)
  8. Publicações
    14/09/2021 - dom (Página 181)
  1. Processo
    13/1246

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Indireta, no valor de R$ 1.139.520,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:      

2601 – Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB

Projeto      26.01.23.695.0080.2557 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Modalidade  3.3.90 (  ) Aplicações Diretas               R$      300.000,00

Fonte de Recurso 0206.00084 

Projeto     26.01.23.695.0080.2558 – Manutenção das Ativ. da Outros Eventos

Modalidade  3.3.90 (  ) Aplicações Diretas                R$     150.000,00

Fonte de Recurso 0206.00084

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto     31.01.10.301.0060.2389 – PAB FIXO – Piso de Atenção Básica

Modalidade  3.1.93 (  ) Aplicações Diretas                R$     689.520,00

Fonte de Recurso 0238.00064 

Art. 2˚ O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

26 – FUNDAÇÃO PROMOT. DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB

2601 – Fundação Promot. de Exposições de Blumenau - PROEB

Projeto     26.01.23.695.0033.2138 – Manutenção das Atividades da PROEB

Modalidade  3.3.90 (17) Aplicações Diretas                R$     450.000,00

Fonte de Recurso 0206.00084

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto     31.01.10.301.0060.2389 – PAB FIXO – Piso de Atenção Básica

Modalidade  3.3.90 (54) Aplicações Diretas                R$     689.520,00

Fonte de Recurso 0238.00064

Art. 3˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 10 de setembro de 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

 

Arquivado
16 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Sep 2021 14:04
Requerimento de Inclusão 1528/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
16 Sep 2021 14:04
Projeto de Lei 8382/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Sep 2021 18:53
Ofício de Sanção de Lei 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão