Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9066/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/08/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
  6. Situação
    Arquivado em 26/08/2021
  7. Publicações
    20/08/2021 - dom (Página 233)
  8. Publicações
    20/08/2021 - dom (Página 233)
  1. Processo
    13/1243

 

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.

 Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Administração Direta, por conta do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:        

     17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA

        1703 – Centro Turístico e Cultural de Vila Itoupava

Atividade       17.03.23.695.0080.1216 – Projetos Especiais para Execução de Ações de Turismo/Cultura/Lazer na Vila Itoupava

Modalidade 4.4.90 (  ) Aplicações Diretas           R$     133.000,00

Fonte de Recursos 0300.00000

Art. 2˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 18 de agosto de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
24 Aug 2021 15:25
Ofício de Sanção de Lei 24/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
20 Aug 2021 16:53
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8369/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
20 Aug 2021 11:22
Ofício de Sanção de Lei 24/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
17 Aug 2021 18:53
Ofício Executivo 985/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios