Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Lei Ordinária Nº 9060/2021
Dados do Documento
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Data do Documento26/08/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 26/08/2021
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Publicações16/08/2021 - dom (Página 318)
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Publicações16/08/2021 - dom (Página 318)
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Processo13/1237
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Administração Direta, no valor de R$ 194.471,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e setenta e um reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0201 – Diretoria de Expediente
Projeto 02.01.04.122.0017.2002 – Manut. das Ativ. de Expediente
Modalidade 3.3.94 ( ) Aplicações Diretas (Consórcio Público – Ente Não Participante) R$ 194.471,00
Fonte de Recurso 0100.00000
Art. 2º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0201 – Diretoria de Expediente
Projeto 02.01.04.122.0017.2002 – Manut. das Ativ. de Expediente
Modalidade 3.1.91 (6) Aplicações Diretas R$ 70.000,00
Modalidade 3.3.90 (8) Aplicações Diretas R$ 124.471,00
Fonte de Recurso 0100.00000
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 12 de agosto de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Anexos
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Processo 13/1237
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização