Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Lei Ordinária Nº 9057/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/08/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
  5. Situação
    Arquivado em 19/08/2021
  6. Publicações
    13/08/2021 - dom (Página 129)
  7. Publicações
    13/08/2021 - dom (Página 129)
  1. Processo
    18/1292

 

  REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.689, de 22 de dezembro de 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 11 de agosto de 2021.

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

28 May 2021 11:44
27 May 2021 11:10
26 May 2021 17:54
26 May 2021 17:50
25 May 2021 14:04
Solicitação de Parecer Jurídico 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final